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2. DIREITOS DE PROPERIDADE INTELECTUAL E INDUSTRIAL

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4. DIREITO APLICÁVEL E JURISDIÇÃO

Para a resolução de todos os litígios ou questões relacionadas com este site ou as atividades nele desenvolvidas, será aplicada legislação espanhola, à qual as partes estão expressamente sujeitas, sendo competente para a resolução de todos os conflitos decorrentes ou relacionados à sua utilização pelos tribunais e tribunais do domicílio do USUÁRIO ou o local de cumprimento da obrigação.

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